Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 03/05/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
19/02/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar