Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023 - 15/05/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria