Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 06/03/2023 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
19/05/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão