Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 21/08/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
28/11/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar