GP Projeto de Lei nº 29 de 2023 - Votação em Plenário - 12/12/2023 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
GP Projeto de Lei nº 29 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário