GP Projeto de Lei nº 26 de 2023 - Votação em Plenário - 12/12/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
GP Projeto de Lei nº 26 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário