Emenda Aditiva nº 35 de 2023 - Votação em Plenário - 05/12/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Emenda Aditiva nº 35 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
07/12/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário