Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 16/04/2021 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Data Designação
16/04/2021
Data Destituição
24/06/2021
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR