Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 05/02/2024 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
13/03/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar