Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 19/04/2021 (Dr. Mauro Peralta)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021

Data Designação

19/04/2021

Data Destituição

10/09/2021

Parlamentar

Dr. Mauro Peralta

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR