Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 27/09/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
23/01/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar