Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 09/11/2023 (Gil Magno)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
29/02/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar