Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 28/02/2024 (Gil Magno)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
10/04/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar