Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 10/04/2024 (Domingos Protetor)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024

Data Designação

10/04/2024

Data Destituição

22/05/2024

Parlamentar

Domingos Protetor

Motivo Fim Relatoria

Encaminhado Setor Pronto para Votar