Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2022 - Votação em Plenário - 27/09/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2022
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
11/06/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário