Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 19/10/2023 (Gil Magno)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2023
Data Designação
19/10/2023
Data Destituição
04/03/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar