Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 - Votação em Plenário - 20/05/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
26/06/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário