Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 - Votação em Plenário - 04/07/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Data Designação
04/07/2023
Data Destituição
09/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Votação em Plenário