Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 05/02/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
02/05/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão