Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 05/02/2024 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
26/03/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão