Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 05/02/2024 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
29/02/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão