Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 28/02/2024 (Octavio Sampaio)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024

Data Designação

28/02/2024

Data Destituição

20/08/2024

Parlamentar

Octavio Sampaio

Motivo Fim Relatoria

Encaminhado Setor Pronto para Votar