Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 20/05/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
08/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão