Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 08/05/2024 (Gil Magno)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
12/06/2024
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão