Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 27/03/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
28/05/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar