Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 10/04/2024 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
12/06/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão