Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 04/07/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Data Designação
04/07/2024
Data Destituição
12/09/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão