Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023 - Parecer Desfavorável na CCJR - 12/12/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
24/04/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR