Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 24/04/2024 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2023
Data Designação
24/04/2024
Data Destituição
04/06/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão