Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 05/12/2023 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
24/01/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão