Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 09/11/2023 (Gil Magno)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão