Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023 - Parecer Desfavorável na CCJR - 27/03/2024 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
07/05/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR