Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 17/10/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023
Data Designação
17/10/2023
Data Destituição
13/03/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar