Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 19/10/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2023
Data Designação
19/10/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão