Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023 - Parecer Desfavorável na CCJR - 20/03/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
30/07/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR