Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023 - Processo Arquivado - 20/03/2024 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
16/08/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado