Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 21/08/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
06/08/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar