Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 - Parecer Desfavorável na CCJR - 21/02/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
16/09/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR