Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024 - Parecer Desfavorável na CCJR - 04/07/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Data Designação
04/07/2024
Data Destituição
16/09/2024
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR