Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 05/12/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
16/09/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão