Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024 - 01/10/2024 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024
Data Designação
01/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria