GP Projeto de Lei nº 11 de 2024 - 01/10/2024 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
GP Projeto de Lei nº 11 de 2024
Data Designação
01/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria