Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 17/10/2024 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024
Data Designação
17/10/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão