Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 - 12/08/2021 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Data Designação
12/08/2021
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria