Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis, revoga as Leis Municipais nº 6.618/2008 e 7.025/2012 e dá outras providências.