Matéria: Indicação Legislativa nº 167 de 2021
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE UM DECRETO QUE ESTABELEÇA REQUISITOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA E PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE ENVOLVAM SEU EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.