Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização do executivo municipal para disponibilizar em todas as áreas urbanas do município de Petrópolis, os serviços de drenagem dos bueiros e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes e dá outras providências.