Matéria: Indicação Simples nº 5759 de 2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar, considerando a entrada em vigor da Lei Federal 14 181 21, um núcleo de negociações no Procon municipal para proporcionar agilidade e desburocratização ao consumidor superendividado que busca uma repactuação de suas dívidas.