Matéria: Indicação Simples nº 180 de 2022
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 292 de 04 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E DE AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM ÁREAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.