Matéria: Indicação Simples nº 1413 de 2022
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de emissão de documento, em papel timbrado, atestando que o trabalhador é residente em área afetada pelas tragédias de 2022, de modo a suprir o comprovante de residência exigido pela Caixa Econômica Federal para fins do Saque Calamidade do FGTS.